Seminário debate Direito Militar
| Christian Zangrando/JA ; "Participantes do evento lotaram o auditório do CCMar") Participantes do evento lotaram o auditório do CCMar |
O auditório do Centro de Convívio dos Meninos do Mar (CCMar) está sediando, desde ontem, o "Seminário de Direito Militar", que é promovido pelo Superior Tribunal Militar de Bagé, em parceria com a Marinha do Brasil, por meio do Comando do 5º Distrito Naval. O evento conta com 280 inscritos, mais 30 convidados. Participam militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, estudantes de Direito da Furg e da Faculdade Anhanguera e advogados que atuam na área de Direito Militar, mais juízes, generais, almirantes e comandantes de Organizações Militares.
Conforme a juíza auditora da Justiça Militar de Bagé, Flávia Ximenes Aguiar de Souza, o seminário objetiva divulgar a Justiça Militar e as nuances do Direito Penal Militar. A divulgação é no sentido de dar apoio à atividade policial militar das Forças Armadas, fornecendo subsídios para que os policiais militares possam agir junto à sociedade civil de forma a causar menos impacto ao cotidiano da população. "O objetivo da Justiça Militar é assegurar o exercício legítimo da atividade militar", explicou a juíza.
Ela observou que a formação dos militares federais é voltada à defesa nacional, mas por imposição legal é atribuída a eles a função de polícia judiciária militar, que atua nos crimes militares, os quais podem ser cometidos tanto por civis quanto por militares, mesmo em tempo de paz. "Por isso eles precisam se reciclar", relatou, acrescentando que esse trabalho aqui na região será bienal, sendo que a próxima edição poderá ocorrer em qualquer outra cidade da jurisdição da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, da Justiça Militar da União.
Entre os temas destaques abordados ontem, estava a atuação das Forças Armadas na faixa de fronteira coibindo os delitos transnacionais. A programação do seminário aconteceu pela manhã e à tarde de ontem e tem continuidade nesta sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h30min às 17h. Na manhã de hoje, os participantes assistirão as palestras: "Reintegração de ex-militares: Extensão das decisões judiciais", "A atividade policial militar e o Poder Discricionário do Comandante: sua atuação diante da interposição de Mandado de Segurança e Habeas Corpus contra ato da Administração Militar" e “Procedimentos Administrativos: Sindicância, Contraditório, Ampla Defesa e a atuação do advogado, mais Processo de Licenciamento”.
Na parte da tarde, haverá as palestras: "Aplicação da Lei de Execuções Penais no âmbito das unidades carcerárias militares para os condenados pelas Justiças Comum e Militar", "Custódia de presos e procedimentos de segurança carcerária: visitas familiares, e a presença do advogado nas unidades carcerárias" e "Implicações das Garantias Individuais e dos Direitos Humanos no Estatuto dos Militares em Tempo de Paz".
Carmem Ziebell
Conforme a juíza auditora da Justiça Militar de Bagé, Flávia Ximenes Aguiar de Souza, o seminário objetiva divulgar a Justiça Militar e as nuances do Direito Penal Militar. A divulgação é no sentido de dar apoio à atividade policial militar das Forças Armadas, fornecendo subsídios para que os policiais militares possam agir junto à sociedade civil de forma a causar menos impacto ao cotidiano da população. "O objetivo da Justiça Militar é assegurar o exercício legítimo da atividade militar", explicou a juíza.
Ela observou que a formação dos militares federais é voltada à defesa nacional, mas por imposição legal é atribuída a eles a função de polícia judiciária militar, que atua nos crimes militares, os quais podem ser cometidos tanto por civis quanto por militares, mesmo em tempo de paz. "Por isso eles precisam se reciclar", relatou, acrescentando que esse trabalho aqui na região será bienal, sendo que a próxima edição poderá ocorrer em qualquer outra cidade da jurisdição da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, da Justiça Militar da União.
Entre os temas destaques abordados ontem, estava a atuação das Forças Armadas na faixa de fronteira coibindo os delitos transnacionais. A programação do seminário aconteceu pela manhã e à tarde de ontem e tem continuidade nesta sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h30min às 17h. Na manhã de hoje, os participantes assistirão as palestras: "Reintegração de ex-militares: Extensão das decisões judiciais", "A atividade policial militar e o Poder Discricionário do Comandante: sua atuação diante da interposição de Mandado de Segurança e Habeas Corpus contra ato da Administração Militar" e “Procedimentos Administrativos: Sindicância, Contraditório, Ampla Defesa e a atuação do advogado, mais Processo de Licenciamento”.
Na parte da tarde, haverá as palestras: "Aplicação da Lei de Execuções Penais no âmbito das unidades carcerárias militares para os condenados pelas Justiças Comum e Militar", "Custódia de presos e procedimentos de segurança carcerária: visitas familiares, e a presença do advogado nas unidades carcerárias" e "Implicações das Garantias Individuais e dos Direitos Humanos no Estatuto dos Militares em Tempo de Paz".
Carmem Ziebell
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